Política de Privacidade e Proteção de Dados

O Registro de Imóveis de Içara/SC reafirma seu compromisso com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas pelos usuários que acessam nosso site ou utilizam nossos serviços.

1. Quais dados coletamos e por quê?

Coletamos informações de duas maneiras distintas:

  • Dados de Navegação (Site): Ao acessar nosso site, ferramentas automáticas de segurança e desempenho (como cookies de sessão, firewall e estatísticas de acesso) podem coletar o seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência. Isso serve exclusivamente para garantir que o site funcione de maneira rápida e segura, além de nos ajudar a entender o volume de acessos.

  • Dados para Prestação de Serviços Registrais: Quando você utiliza nossa plataforma para solicitar certidões, protocolar documentos ou realizar pesquisas, podemos coletar dados de qualificação (como Nome, CPF/CNPJ, RG, estado civil, endereço e e-mail). Esses dados são estritamente necessários para a execução dos serviços públicos delegados a esta serventia, para a emissão de selos digitais e recibos de emolumentos.

2. Uso de Cookies

Nosso site utiliza cookies. Os cookies estritamente necessários garantem o funcionamento técnico da página (como segurança e carregamento rápido). Também utilizamos cookies analíticos para gerar estatísticas anônimas de uso. Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através do aviso em nossa página inicial.

3. Compartilhamento de Dados

O Registro de Imóveis não vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de informações ocorre única e exclusivamente:

  • Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (informações enviadas ao Tribunal de Justiça, Receita Federal, SINTER, COAF, etc.).

  • Para a emissão de certidões e prestação de informações previstas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), uma vez que os assentos registrais são, por natureza, públicos.

4. Segurança da Informação

Implementamos rigorosas medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, seguindo as diretrizes de segurança da informação do CNJ.

5. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você diversos direitos sobre seus dados pessoais, tais como:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • Informação sobre o compartilhamento de dados com entes públicos e privados.

⚠️ Importante sobre a exclusão de dados: Diferente de empresas privadas, o Cartório exerce uma função pública de manutenção e guarda perpétua de registros essenciais para a segurança jurídica da sociedade. Portanto, o direito à eliminação de dados (direito ao esquecimento) não se aplica aos dados inseridos nos livros, fichas, matrículas e protocolos oficiais da serventia, prevalecendo a obrigação legal de retenção.

6. Como entrar em contato

Para exercer seus direitos ou tirar qualquer dúvida relacionada a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados, acesse o nosso Canal LGPD ou entre em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do formulário disponível no menu de contato.