Emolumentos (2025)
O valor do registro é cobrado com base no valor real de mercado do imóvel, ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria colocado a venda na data de hoje (art. 320 do CN CGFE-SC).
Abaixo o custo dos principais serviços para o ano de 2025 (LC 755/19 e LC 846/24):
Registros com valor
Os atos que envolvam transmissão ou divisão da propriedade, como compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, inventário ou divórcio com partilha, ou a constituição de direitos e ônus, como hipoteca e usufruto, são cobrados como registros com valor.
Averbações com valor
São as averbações com conteúdo econômico, como averbação de construção ou ampliação, aditamentos a contratos, portabilidade, sub-rogação de dívida, cláusula resolutiva, patrimônio de afetação, cauções, arrendamento, consolidação da propriedade.
Averbações sem valor: R$ 152,13
Exemplo de averbações sem valor: as de qualificação objetiva (dados do imóvel) e subjetiva (dados das partes); demolição; cancelamentos de registros; desmembramentos e unificações; demolição; indisponibilidade de bens.
Certidões
- Certidão de inteiro teor da matrícula: R$ 33,79.
- Certidão de ônus ou de ações: R$ 33,79.
- Certidão de situação jurídica atualizada: R$ 69,89.
- Certidão de documento arquivado: R$ 13,51 por folha.
- Cópia de documento apresentado pelo usuário: R$ 0,84.
Outros valores:
- Protocolo: R$ 62,53
- Abertura de matrícula: R$ 14,35.
- Visualização de matrícula no site ridigital.com.br: 16,89.
- Expedição de notificação ou edital: R$ 31,11 + R$ 6,75 por folha excedente.
- Notificação extrajudicial: R$ 353,26 + adicional por distância (de R$ 21,12 a R$ 126,75).
- Registros sem valor: R$ 199,45 (registro de pacto antenupcial ou união estável no Livro 3).
Cobranças diferenciadas:
- Constrições judiciais como penhoras, arrestos, sequestros e citações: 1/3 do valor do registro com valor, calculado sobre o valor da causa ou do débito atualizado.
- Retificação de maior complexidade: como registro com valor.
- Retificações complexas, incorporações e loteamentos: no protocolo será cobrado 1/3 do valor final, devido no caso de cancelamento por não cumprimento das exigências no prazo (art. 84 da LC 755/19).
- Usucapião e adjudicação compulsória: pelo processo administrativo é devida a metade do valor do registro.
- Registro de loteamentos, desmembramentos, REURB, incorporações e instituições de condomínio: R$ 1.250,80 + R$ 20,26 por unidade.
- Convenção de condomínio: R$ 321,16.
- Cédulas de crédito comercial, industrial, exportação: item 2.6 da tabela.
- Garantias do Crédito Rural: item 2.7 da tabela.
Atos de alienação fiduciária:
- Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor: averbação com valor (calculado sobre o valor do imóvel para leilão, atualizado monetariamente).
- Processo de intimação: R$ 321,16 (independe da quantidade de devedores).
- Averbação do resultado de leilões: averbação sem valor.
