Registros com valor (2026)
Averbações com valor (2026)
Registros com valor: os atos que envolvam transmissão ou divisão da propriedade, como compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, inventário ou divórcio com partilha, ou a constituição de direitos e ônus, como hipoteca e usufruto, são cobrados como registros com valor. A cobrança tem base no valor real de mercado do imóvel, ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria colocado a venda na data de hoje (art. 320 do CN CGFE-SC).
Averbações com valor: São as averbações com conteúdo econômico, como construção ou ampliação, aditamentos a contratos, portabilidade, sub-rogação de dívida, cláusula resolutiva, patrimônio de afetação, cauções, arrendamento e consolidação da propriedade.
Averbações sem valor: R$ 158,47
As de qualificação objetiva (dados do imóvel) e subjetiva (dados das partes); demolição; cancelamentos de registros; desmembramentos e unificações; demolição; indisponibilidade de bens.
Certidões
- Inteiro teor da matrícula: R$ 35,20.
- Ônus ou de ações: R$ 35,20 cada.
- Situação jurídica atualizada: R$ 72,80.
- Documento arquivado: R$ 14,07 por folha.
- Cópia de documento apresentado pelo usuário: R$ 0,86.
Outros valores:
- Protocolo: R$ 65,14
- Abertura de matrícula: R$ 14,94.
- Visualização de matrícula no site ridigital.com.br: 17,60.
- Expedição de notificação ou edital: R$ 33,45.
- Notificação extrajudicial: R$ 368,03 + adicional por distância (de R$ 22,00 a R$ 132,04).
- Registros sem valor: R$ 207,77 (registro de pacto antenupcial ou união estável no Livro 3).
Cobranças diferenciadas:
- Constrições judiciais como penhoras, arrestos, sequestros e citações: 1/3 do valor do registro com valor, calculado sobre o valor da causa ou do débito atualizado.
- Retificação de maior complexidade: como registro com valor.
- Retificações complexas, incorporações e loteamentos: no protocolo será cobrado 1/3 do valor final, devido no caso de cancelamento por não cumprimento das exigências no prazo (art. 84 da LC 755/19).
- Usucapião e adjudicação compulsória: pelo processo administrativo é devida a metade do valor do registro.
- Registro de loteamentos, desmembramentos, REURB, incorporações e instituições de condomínio: R$ 1.303,08 + R$ 21,11 por unidade.
- Convenção de condomínio: R$ 334,59.
- Cédulas de crédito comercial, industrial, exportação: item 2.6 da tabela.
- Garantias do Crédito Rural: item 2.7 da tabela.
Atos de alienação fiduciária:
- Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor: averbação com valor (calculado sobre o valor do imóvel para leilão, atualizado monetariamente).
- Processo de intimação: R$ 334,59 (independe da quantidade de devedores).
- Averbação do resultado de leilões: averbação sem valor.
