📄 Averbações

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento: assinado pelo interessado solicitando a abertura da nova matrícula (com firma reconhecida, assinatura digital, ou assinado em cartório). Se pessoa jurídica ou procurador, anexar  QSA ou certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) (Art. 714 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📜 Certidões da Comarca de Origem: Certidão de Inteiro Teor atualizada (30 dias) da matrícula original. Se o imóvel ainda estiver em Transcrição, também são necessárias as certidões de ônus e de ações .
  • 👱 Dados do proprietário: caso necessário, apresentar cópia dos documentos pessoais, declaração de profissão e endereço.
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Certidão da Prefeitura atestando a localização atual e indicando o número da matrícula. Comprovante de inscrição municipal (espelho do IPTU atual ou declaração da prefeitura) .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: Certidão de Jurisdição Municipal (pode ser obtida pelo portal sc.gov.br). CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento dos interessados, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica avançada/qualificada, informando o número da matrícula e instruído com documento pessoal original ou fotocópia autenticada (Art. 246, § 1º, da Lei 6.015/1973; Art. 683, § 1º, do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Certidão de Casamento atualizada (expedida há, no máximo, 90 dias), apresentada na via original ou em cópia autenticada (Art. 739 do CNCG/SC-Extra; Art. 9º, I, 1.543 e 1.565, §1º do CC) .
  • 📄 Caso o regime de bens adotado seja diverso do regime legal vigente na época, deve ser apresentada a certidão de registro do Pacto Antenupcial ou a escritura de pacto com o carimbo do respectivo registro imobiliário (Art. 1.639 a 1.657 do CC; Art. 707, § 2º e 708, § 1º do CNCG/SC-Extra), ou requerimento para o registro do pacto.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Ofício ou mandado judicial com a ordem expressa para averbação da existência de ação, contendo obrigatoriamente os números das matrículas dos imóveis (Art. 792, inciso IV do CPC, Art. 54, IV da Lei 13.097/2015 e Art. 167, inciso II, item 5, 222 e 246 da LRP) .
  • 👤 Identificação completa das partes no título judicial, contendo no mínimo o nome completo e o CPF ou a denominação social e o CNPJ para afastar o risco de homonímia.

Ordem pela CNIB:

  • 📄 Ordem judicial eletrônica genérica recepcionada e processada diretamente pelo Cartório via site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Art. 858, parágrafo único, 859, 867, do CNCG/SC-Extra; Art. 8º do Provimento 39/2014) .
  • 🏛 Por se tratar de ordem via CNIB, a averbação é efetuada de imediato. Os emolumentos relativos a esta restrição serão cobrados somente no momento do cancelamento (pagamento diferido) (Art. 868, do CNCG/SC-Extra).

Ordem judicial direta ou específica (sem CNIB)

  • 📄 Requerimento do exequente com firma reconhecida e documento pessoal, solicitando o ato (Art. 246, da Lei 6.015/1973; Art. 683 e 849 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Mandado, ofício ou cópia do auto ou do termo (ordem específica), contendo a natureza da ação, nome do juiz, identificação das partes (CPF/CNPJ) e a descrição clara do imóvel a ser indisponibilizado (Art. 247 da Lei 6.015/73; Art. 851, 854, 858 do CNCG/SC-Extra). Ordens genéricas devem ser processadas via CNIB .
  • 🏛 Recolhimento das custas registrais aplicáveis. O ato independe de pagamento prévio apenas se oriundo de Juízo Criminal (Poder Público), ou Justiça do Trabalho (pagamento diferido) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Certidão Judicial: Certidão comprobatória da distribuição da execução, fornecida pela unidade jurisdicional onde o processo tramita e que ateste a admissão da ação pelo juiz (Art. 799, IX, do CPC) .
  • ✍️ Requerimento do Exequente: Assinado pelo autor da ação (credor) indicando a matrícula do imóvel que deseja gravar com a averbação (com firma reconhecida ou assinatura digital) .
  • 👨‍⚖️  Procuração com poderes específicos, caso o exequente esteja representado no ato por meio de procurador constituído .
  • 💵  Pagamento das custas.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento solicitando a averbação na matrícula correspondente (Art. 13, II e 246 da LRP; Art. 683 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🌿 Termo de Compensação e/ou Manutenção Ambiental emitido pelo órgão ambiental competente (apresentado na via original ou em cópia autenticada) (Art. 36 da Lei 9.985/2000) .
  • 🗺 O termo deve conter obrigatoriamente a identificação precisa da área de compensação e mencionar o número da matrícula objeto do ato .
  • 🏢 Provas de representação legal, caso o interessado seja pessoa jurídica ou representado por procurador .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento do credor fiduciário, com firma reconhecida (dispensada se vinculado ao SFH), informando as matrículas objetos da consolidação (Art. 221 e 246, § 1º, da LRP; Art. 683, § 1º, do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏛 Prova do pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e, se o imóvel for aforado, do laudêmio (Art. 26-A, § 1º da Lei 9.514/1997) .
  • 📄 Certidões de intimação e decurso de prazo atestando que a dívida não foi paga pelo devedor no prazo legal (Art. 889 do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Documentos de representação do credor (contrato social, certidão simplificada vigente da Junta Comercial ou procuração pública com poderes específicos).

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento do interessado indicando expressamente o ato desejado: averbação de direito de preferência, averbação de caução locatícia e/ou registro de cláusula de vigência (Art. 167, I e II da LRP; Lei 8.245/1991) .
  • 📄 Via original do contrato de locação com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança dos locadores, locatários e de 2 testemunhas (Art. 221, II, da LRP; Art. 1.164, §§ 1º e 2º do CNCG/SC-Extra) .
  • 🔒 Para Caução Locatícia: É exigido o reconhecimento de firma por autenticidade do caucionante, além da qualificação completa de todos os proprietários do imóvel dado em garantia (Art. 1.167 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏢 Se pessoa jurídica, contrato social registrado e certidão atualizada dos atos constitutivos.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Assinado pelo proprietário solicitando a averbação, com indicação da matrícula, área construída e o valor real de mercado da obra (com firma reconhecida ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, anexar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) (Art. 797 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏗 Comprovação da Obra (Urbano): Habite-se, Certificado de Conclusão ou documento equivalente expedido pela prefeitura, constando a área construída, localização e o número da matrícula. Dispensável mediante declaração para imóvel residencial urbano unifamiliar térreo, finalizado há mais de 5 anos em área predominantemente de baixa renda (Art. 797, §§ 4º a 6º do CNCG/SC-Extra) .
  • 🚜 Comprovação da Obra (Rural): Declaração assinada por responsável técnico atestando a área da construção e a matrícula correspondente (com firma reconhecida ou assinatura digital) .
  • 🏛 Regularidade Fiscal (INSS): Certidão de Regularidade Fiscal (CND) do INSS contendo a metragem da obra. Pode ser dispensada mediante declaração expressa do proprietário caso a obra seja residencial unifamiliar de até 70m², edificada sobre o único imóvel, tipo econômico/popular, para uso próprio e executada sem mão de obra remunerada .
  • 🏙 Cadastro Municipal (Se Urbano): Comprovante de inscrição municipal (espelho do IPTU atual ou declaração da prefeitura) .
  • 🌿 Cadastro Rural (Se Rural): CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

📄 Ver guia completo

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Assinado pelo proprietário solicitando a averbação da demolição e indicando a matrícula (com firma reconhecida ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, anexar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) (Art. 797 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🚧 Comprovação da Demolição (Urbano): Certificado de Demolição (ou documento equivalente) expedido pela prefeitura constando a área demolida, a localização e o número da matrícula .
  • 🚜 Comprovação da Demolição (Rural): Declaração assinada por responsável técnico atestando a área da construção e a sua inexistência atual, indicando a matrícula (com firma reconhecida ou assinatura digital) .
  • 🏛 Regularidade Fiscal (INSS): Certidão de Regularidade Fiscal (CND) do INSS contendo a metragem da demolição. Pode ser dispensada mediante declaração expressa do proprietário caso a obra fosse residencial unifamiliar de até 70m², único imóvel, tipo econômico/popular, para uso próprio e executada sem mão de obra remunerada .
  • 🏙 Cadastro Municipal (Se Urbano): Comprovante de inscrição municipal (espelho do IPTU atual ou declaração da prefeitura) .
  • 🌿 Cadastro Rural (Se Rural): CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento: Assinado por todos os proprietários (e cônjuges, se houver) com firma reconhecida por autenticidade, solicitando o desmembramento.
  • 🗺 Peças Técnicas: Planta e Memorial Descritivo da área original e das áreas resultantes, assinados pelos proprietários e pelo profissional técnico habilitado (com firmas reconhecidas).
  • 📐 Responsabilidade Técnica: ART (CREA), RRT (CAU) ou TRT (CFT) do profissional responsável, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.
  • 🚜 Cadastros Rurais em Dia: Apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) atualizado e quitado, Certidão Negativa de Débitos do ITR (Receita Federal) e recibo do CAR (Cadastro Ambiental Rural) .
  • 📏 Fração Mínima (FMP): As parcelas resultantes do desmembramento não podem ter área inferior à Fração Mínima de Parcelamento estabelecida pelo INCRA para a região.
  • 🌐 Georreferenciamento (SIGEF/INCRA): Se a área do imóvel já estiver enquadrada na obrigatoriedade da lei, apresentar a certificação do INCRA (planta e memorial validados no SIGEF) .
  • 🏛 Declaração Municipal / INCRA: Certidão da Prefeitura atestando que o imóvel não se encontra em zona urbana ou de expansão (evitando burla à lei de loteamentos urbanos) e, dependendo do caso, anuência do INCRA .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Assinado pelo proprietário solicitando o desdobro e indicando a matrícula (com firma reconhecida ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, apresentar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) (Art. 1.028 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🗺 Peças Técnicas: Mapas (plantas) e Memoriais Descritivos identificando claramente todas as áreas resultantes, assinados pelos proprietários e pelo profissional técnico (com firmas reconhecidas) , com o carimbo de aprovação pela prefeitura.
  • 📄 Responsabilidade Técnica: ART, RRT ou TRT emitida pelo profissional responsável pela elaboração do projeto .
  • 🏛 Aprovação e Infraestrutura: Alvará ou certidão de aprovação municipal (Atenção: o documento deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias). Também é exigido documento da prefeitura atestando que o imóvel fica em via pública oficial já urbanizada, dispensando a realização de melhoramentos pelo proprietário .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual). Nota: se o imóvel era rural há menos de 5 anos, deve-se apresentar a CND do ITR .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) .

Obs: caso o divórcio não possua partilha de bens, ele é apenas averbado para alteração do estado civil. Se possuir partilha, deve ser registrado em cada imóvel.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de Divórcio ou Dissolução. O documento substitui a sentença judicial para homologação da vontade das partes e confere eficácia à dissolução (Art. 733, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 832, § 1º, 883, § 2º e 1.178 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏛 Comprovante de recolhimento das custas do ato e ITCMD/ITBI (em caso de haver torna ou excesso de meação na partilha) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento do interessado solicitando a averbação da alteração, acompanhado de documento pessoal (Art. 683, § 1º do CNFE/TJSC) .
  • 📄 Alteração do contrato ou do estatuto social devidamente registrada na Junta Comercial competente (Art. 799 do CNFE/TJSC).

Accordion Content

Documentos normalmente exigidos (apresentar uma das opções abaixo):

  • ⚖️ Opção 1 – Ordem Judicial: Ordem judicial (mandado ou ofício) determinando expressamente ao cartório o cancelamento da penhora na matrícula do imóvel (Art. 856 e 875, §5º do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Opção 2 – Requerimento do Credor (Exequente): Requerimento específico assinado pelo autor da ação (credor) solicitando a baixa da penhora (com firma reconhecida ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, anexar certidão simplificada ou procuração com poderes específicos para o ato atualizada (máx. 90 dias) (Art. 250 da Lei 6.015/73).
  • 📄 Opção 3 – Requerimento pelo Devedor: pode ser requerido pelo devedor/executado caso apresente prova formal de que a execução foi extinta (Art. 683 e 856 do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Procuração se o pedido for assinado por advogado ou procurador.

Documentos e procedimentos exigidos:

  • ⚖️ Ordem de Cancelamento (Título): Mandado judicial, ofício ou certidão expedida pelo juízo ou autoridade administrativa competente, determinando expressamente o levantamento (cancelamento) da indisponibilidade.
  • 💻 Comunicação Eletrônica (CNIB): Caso o juiz tenha enviado a ordem de cancelamento diretamente pelo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o usuário deve informar o número do protocolo ou processo ao cartório.
  • 📄 Requerimento do Interessado: Sendo o título (ofício/mandado) físico ou digitalizado trazido pela própria parte, exige-se requerimento assinado pelo proprietário ou interessado solicitando a averbação do cancelamento (com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura digital).
  • 💰 Pagamento de Custas: O cancelamento não é gratuito enm automático. A averbação só será efetivada mediante o pagamento dos emolumentos cartorários, exceto se constar expressamente na ordem judicial que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita (AJG) .
  • 👤 Identificação: Cópia do RG e CPF do requerente (e prova de representação, como procuração ou contrato social, se for pessoa jurídica).

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Termo de Quitação firmado pelo credor, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada/avançada (Art. 25, § 2º da Lei 9.514/1997; Art. 880, §§ 1º a 4º do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Requerimento dos interessados solicitando o cancelamento. Pode ser dispensado caso o termo de quitação já seja suficiente para o ato (Art. 683, §§ 1º e 2º do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Prova de representação de quem assinou a quitação pelo credor bancário/privado (procuração original/cópia, contrato social ou certidão simplificada da Junta Comercial) .
  • 📄 Se houver Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) vinculada: se cartular, apresentar a via original quitada; se escritural, declaração da custodiante de que não circulou ou certidão da B3.

Documentos normalmente exigidos (conforme o caso):

  • 😇Em caso de Falecimento (Morte do Usufrutuário):
    • 📄 Requerimento assinado pelo interessado.
    • 👤 Certidão de Óbito do usufrutuário.
    • Guia DIEF e comprovante de pagamento do imposto ITCMD referente à extinção (Art. 1.410 do CC) .
  • ✍️ Em caso de Renúncia:
    • Escritura Pública de Renúncia de Usufruto lavrada em Tabelionato de Notas (Art. 1.212 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏢 Representação (se houver): procuração com poderes específicos atualizada (máx. 90 dias) .

  • 🔒 Caso haja possibilidade, pode-se incluir no mesmo requerimento a solicitação conjunta para cancelamento de cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) .

  • ✍️Requerimento assinado pelo interessado;
  • 📄Termo de quitação de dívida para cancelamento de condição resolutiva, com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura digital; declarando ter recebido integralmente o valor, dando plena e irrevogável quitação da dívida, e autorizando a baixa da condição resolutiva. 

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento do exequente (com firma reconhecida) solicitando a baixa, OU requerimento do executado instruído com a prova de extinção da execução com sentença transitada em julgado (Art. 246, § 1º, da Lei 6.015/1973; Art. 683 e 875, § 5º do CNCG/SC-Extra; Art. 828, § 2º, do CPC) .
  • 📄 Mandado ou ofício judicial, caso o exequente não providencie a baixa no prazo e o juiz determine o cancelamento de ofício (Art. 221, IV e 250, I e III da LRP; Art. 828 do CPC) .
  • 👤 Procuração com poderes específicos, caso a solicitação seja feita por representante legal/advogado .
  • 🏛 Pagamento das custas.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento do exequente, com firma reconhecida ou assinado no cartório, instruído com documento pessoal original ou fotocópia autenticada (Art. 167, I, item 5, da LRP; Art. 683 e 849 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Mandado, ofício ou cópia do auto ou do termo de penhora (Art. 838, I a IV, e 844 do CPC; Art. 851 e 852 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Procuração com poderes específicos, caso o exequente esteja representado por advogado ou procurador .
  • 🏛 Pagamento das custas. Dispensado para beneficiários da justiça gratuita (comprovada por documento do processo) e, momentaneamente, na Justiça do Trabalho, onde o pagamento é postergado (Art. 6º, 12, § 4º da LC 755/2019).

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico. Se representado por procurador ou pessoa jurídica, apresentar QSA ou procuração/certidão simplificada atualizada (máx. 90 dias) .
  • ✍️ Declarações: a) informando o valor real de mercado; b) de que a retificação é “intra muros” e respeitou os limites reais e direitos dos confrontantes (art. 974, I, do CNSC); c) de responsabilidade civil, penal e administrativa, com ciência do § 14 do 213 da Lei 6015/1973;
  • 🗺 Peças Técnicas: Planta e Memorial Descritivo com as coordenadas e eventuais edificações, assinados pelo proprietário e pelo profissional habilitado. Devem indicar expressamente o número da matrícula ou transcrição de cada imóvel vizinho .
  • 🤝 Anuência dos Confrontantes: Assinatura de todos os vizinhos (proprietários e ocupantes) na planta ou no memorial. Se o confrontante for condomínio, assina o síndico; se for empresa, anexar prova de representação e certidão da Junta (30 dias). Se for falecido, assinado pelo inventariante, apresentando o inventario; ou por um dos herdeiros, apresentando sua certidão nascimento ou casamento (para prova do parentesco), certidão de óbito do proprietário, e declaração de que não há inventário judicial nem extrajudicial em andamento.
  • ✒️Reconhecimentos de firma: no mapa ou memorial, do proprietário, engenheiro e confrontantes.
  • 🏛 Certidões atualizadas das matrículas ou transcrições de todos os imóveis confrontantes, para prova da qualidade de confrontante ou, tratando-se de área possessória, mediante documentos comprobatórios, possibilitados todos os meios de prova admitidos em direito.
  • 📄 Responsabilidade Técnica: ART e comprovante de pagamento, mencionando obrigatoriamente o número da matrícula do imóvel.
  • 🔍 Certidões de Apoio: Certidão de nascimento ou casamento atualizada (90 dias) dos requerentes e certidões atualizadas das matrículas de todos os imóveis confrontantes .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: Além dos itens acima, apresentar CCIR, CND do ITR e recibo do CAR (obs: certificação de Georreferenciamento pelo INCRA foi suspensa até 2029) .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Declaração da prefeitura informando o número do cadastro (ou espelho do IPTU) e certidão de confrontantes emitida pela Prefeitura.
  • ⚖️ Casos de Impugnação: Se algum confrontante não assinar a planta, os proprietários devem apresentar requerimento específico para que o Registro de Imóveis proceda à intimação formal do vizinho .
  • 🏛 Situações específicas:
    • 📄 Justificativa técnica fundamentada (evitando termos genéricos) em caso de aumento ou diminuição considerável da área.
    • 🔒 Anuência expressa do credor (com firma reconhecida por autenticidade) caso o imóvel possua ônus registrado e sofra diminuição de área.
  • 🛣️ Seccionamento por Via Pública: Caso o imóvel seja cortado por uma rua oficial pré-existente, as áreas da via devem ser excluídas da  nova área. O imóvel será dividido em tantas matrículas quantas forem as partes geradas pelo corte.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento assinado pelo proprietário solicitando a averbação da alteração de destinação do imóvel, com indicação da matrícula (firma reconhecida ou assinatura digital). Se representado por procurador ou pessoa jurídica, anexar procuração ou certidão simplificada atualizada (máx. 90 dias) (Art. 802 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏛 Certidão emitida pelo Município atestando que o imóvel está totalmente situado em zona urbana ou de expansão urbana .
  • ✍️ Declaração firmada pelo proprietário atestando que o imóvel não possui mais características agrícolas e pecuárias, OU declaração do próprio município afirmando a destinação urbana .
  • 🏙 Comprovante de Cadastro Imobiliário Municipal (espelho do IPTU ou certidão de inscrição) que mencione expressamente a matrícula do imóvel.
  • 📄 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e certidão negativa do Imposto Territorial Rural (ITR) para comprovar a regularidade antes da baixa .

Documentos normalmente exigidos:

⚠️ Regra Essencial: A unificação só é possível se todos os proprietários forem exatamente os mesmos e possuírem as exatas mesmas proporções em todas as matrículas que serão unidas .
📄 Requerimento assinado por todos os proprietários informando as matrículas e solicitando a unificação (com firmas reconhecidas ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, apresentar certidão simplificada/ procuração atualizada (máx. 90 dias) (Art. 828 do CNCG/SC-Extra) .
🗺 Planta e Memorial Descritivo da área unificada, assinados pelos proprietários e pelo responsável técnico (com firmas reconhecidas ou assinatura digital verificável) .
📄 ART, RRT ou TRT do profissional técnico responsável pelo projeto (Art. 785 do CNCG/SC-Extra) .
🏙 Se Imóvel Urbano: Documento de aprovação municipal (Alvará ou Certidão) autorizando a unificação e comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual) (Art. 830 do CNCG/SC-Extra) .
🌿 Se Imóvel Rural: CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

📄 Registros

Documentos normalmente exigidos:

⚖️ Título Judicial: Carta de Adjudicação e Auto de Adjudicação contendo a descrição completa do imóvel e o valor do lance (Art. 221, IV da Lei 6.015/73) .
🏛 Imposto: Guia de ITBI e respectivo comprovante de pagamento devidamente quitado .
👤 Documentação Pessoal: Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do adjudicatário (expedida há menos de 90 dias) .
📄 Andamento Processual: Certidão de Trânsito em Julgado da decisão judicial .
🔑 Acesso Digital: Se o processo for eletrônico, fornecer a senha ou chave de acesso integral para conferência das peças essenciais (Art. 844 do CNCG/SC-Extra) .
🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição) .
🌿 Se Imóvel Rural: CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

Documentos normalmente exigidos:

  • ⚖️ Título Judicial: Carta de Arrematação e Auto de Arrematação expedidos pelo juízo em nome do arrematante (Art. 221, IV da Lei 6.015/73) .
  • 🏛 Imposto: Comprovante de recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) devidamente quitado .
  • 👤 Documentação Pessoal: Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do arrematante (máx. 90 dias) .
  • 📄 Andamento Processual: Certidão de Trânsito em Julgado da decisão que homologou a arrematação (pode ser pelo eProc).
  • 🔑 Acesso Digital: Se o processo for eletrônico, basta fornecer a senha ou chave de acesso integral para que o Cartório confira as peças (Art. 844 do CNCG/SC-Extra) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄Contrato particular. Em contratos físicos com instituições financeiras do SFI/SFH, dispensa-se reconhecimento de firma e testemunhas. Nos enquadrados no SFH, exige-se  a rubrica das partes em todas as páginas (Art. 221, § 5º da LRP; Art. 61, § 6º da Lei 4.380/1964) .
  • 👤 Qualificação completa e documentos pessoais das partes. Caso o estado civil dos vendedores difira do registro, deve ser apresentada certidão de casamento/ nascimento atualizada, expedida há no máximo 90 dias (Art. 297 do CNCG/SC-Extra).
  • 🏢 Documentos de representação do credor/instituição (contrato social, estatuto, certidão simplificada ou procuração atualizada).

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Contrato Particular de Compromisso, via original com firmas reconhecidas. Se digital, exige-se assinatura ICP-Brasil ou e-Notariado (Art. 1.417 do CC; Art. 221, II da LRP; Art. 818 e 1.007 do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Documentos pessoais originais ou autenticados das partes (promitentes e compromissários) .
  • 💍 Certidão de casamento ou de nascimento atualizada (expedida há, no máximo, 90 dias), caso haja alteração de estado civil a ser averbada previamente (Art. 297, § 3º do CNCG/SC-Extra) .
  • 🤝 Anuência conjugal (outorga uxória) de todos os casados, exceto para aqueles casados sob o regime da separação absoluta/consensual de bens ou com pacto que autorize a livre disposição (Art. 1.647, I, do CC) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de Extinção de Condomínio e Divisão Amigável.
  • 🗺 Planta e Memorial Descritivo das áreas resultantes, assinados por todas as partes e pelo profissional técnico (na via física com firmas reconhecidas ou eletronicamente com assinatura verificável) .
  • 📄 ART, RRT ou TRT emitida pelo profissional técnico responsável pelo projeto .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Aprovação municipal do desdobro e documento da prefeitura atestando que o imóvel situa-se em via pública oficial integralmente urbanizada, com expressa dispensa de melhoramentos pelo parcelador, e cadastro municipal (espelho do IPTU).
  • ⚠️ Caso não se obtenha a autorização para “desdobro” ou a declaração de dispensa de melhoramentos, será necessário seguir o rito do desmembramento urbano da Lei 6766/73, com a apresentação de toda a documentação pertinente.
  • 🌿 Se Imóvel Rural: Declaração firmada pelas partes atestando que os imóveis gerados manterão a destinação rural, além do CCIR vigente, certidão negativa do ITR e recibo do CAR.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Peças do Processo Judicial: Sentença ou decisão judicial, certidão de trânsito em julgado, petição inicial e o plano de partilha. Se o processo for eletrônico (como o Eproc), basta fornecer a senha ou chave de acesso integral aos autos para o Cartório (Art. 844 do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Documentação Pessoal: Certidão de Casamento atualizada constando a averbação do divórcio.
  • 🏛 Impostos: Comprovante de recolhimento e quitação do ITCMD (em caso de excesso gratuito de meação) ou do ITBI (em caso de partilha desigual com reposição onerosa/torna).
  • 🔒 Atenção: Para processos físicos, os documentos devem ser apresentados na via original ou em cópia autenticada pelo Poder Judiciário. Para processos digitais, a apresentação da chave de acesso confere a validade necessária.
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição emitida pela Prefeitura) .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR, certidão negativa do ITR e recibo do CAR. Se aplicável ao tamanho da área, incluir também o Georreferenciamento (INCRA) com planta, memorial e ART assinados por profissional habilitado.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública:
    • se física: no original ou cópia autenticada;
    • digital: é a feita pelo e-notariado, impressão simples; 
  • 📄Os demais documentos, certidões e impostos, em regra, já foram solicitados no momento da lavratura da escritura pública.

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Documento Societário: Contrato Social/Alteração (para sociedades limitadas) ou Ata de Assembleia/Termo de Subscrição (para S.A.) que comprove a incorporação do imóvel, devidamente registrado na Junta Comercial (via original ou cópia autenticada) .
  • 🏢 Representação da Empresa: Certidão Simplificada da pessoa jurídica atualizada (expedida há no máximo 90 dias) .
  • 🏛 Regularidade Fiscal (INSS): Certidão Negativa de Débitos Federais e Previdenciários em nome de quem está transferindo o imóvel. Pode ser dispensada caso o alienante pessoa física apresente declaração expressa de que não é empregador/contribuinte obrigatório .
  • 🏛 Imposto Municipal: Guia, boleto e comprovante de pagamento do imposto de transmissão (ITBI) ou, se for o caso, a certidão de imunidade/isenção expedida pela Prefeitura .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição da Prefeitura) .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de Inventário e Partilha. Permitida apenas se todos os herdeiros forem capazes, concordes e estiverem devidamente assistidos por advogado ou defensor público (Art. 108 do CC; Art. 1.178 do CNCG/SC-Extra; Art. 610, §§ 1 e 2º do CPC; Art. 3º da Resolução 35/2007 CNJ) .
  • 👤 Documentos pessoais de identificação do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros .
  • 🏛 Prova do recolhimento dos impostos (ITCMD causa mortis e ITBI/ITCMD complementar, se houver torna ou excesso na partilha) .

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Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Peças do Processo Judicial: Sentença ou decisão do juiz, certidão de trânsito em julgado (eproc), petição inicial e plano de partilha. 💻 Se o processo for eletrônico, fornecer a chave de acesso integral aos autos para o Cartório para que o cartório extraia e confira a autenticidade dos documentos necessários.
  • 👤 Documentação Pessoal: Certidão de Óbito, documentos pessoais dos herdeiros e certidões que comprovem o estado civil de todos na exata data do óbito.
  • 🤝 Cessões e Renúncias: Eventuais escrituras públicas ou termos judiciais de cessão de direitos hereditários ou de renúncia (apenas se houver).
  • 🏛 Imposto: Comprovante de recolhimento e quitação do ITCMD (Imposto Causa Mortis) validado pela Fazenda Estadual.
  • 🔒 Atenção: Nos processos digitais, apresentar a chave de acesso ao processo (Art. 844 do CNCG/SC-Extra). Caso seja processo físico, via original ou em cópia autenticada pela vara judicial.
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição da Prefeitura).
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR, certidão negativa do ITR e recibo do CAR. Se for o caso, incluir também o Georreferenciamento (INCRA) com planta, memorial e ART do profissional habilitado.

Obs: Testamento e instrumento de cessão de direitos hereditários, por si sós, sem o inventário, não são títulos hábeis para registro (Art. 167, I, item 25, e 221, IV da LRP; Art. 772, 834 e 844 do CNCG/SC-Extra) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 👨‍⚖️ Representação Legal: Requerimento assinado por advogado (ou defensor público) com a fundamentação do pedido, acompanhado de Procuração com poderes específicos.
  • 📄 Ata Notarial: Lavrada em Tabelionato de Notas, atestando o tempo, as características da posse e o histórico do imóvel.
  • 🗺 Documentação Técnica: Planta e Memorial Descritivo assinados pelo requerente, por profissional habilitado (com ART/RRT) e pelos confrontantes (vizinhos). Se rural, incluir georreferenciamento do INCRA.
  • 📄 Certidão específica para fins de usucapião: solicitada no cartório de imóveis do local do imóvel.
  • 🏛 Buscas no Cartório: Matrículas atualizadas (máx. 30 dias) do imóvel e dos confrontantes. Se o imóvel não tiver registro, apresentar Certidões Negativas de Registro.
  • 🧾 Provas de Posse: Justo título (contratos/recibos de compra e venda) e documentos que comprovem o tempo de posse (faturas antigas de água/energia, declarações, etc.).
  • 🏛 Certidões da Justiça: Certidões Negativas Cíveis (Justiça Estadual e Federal, 1º e 2º grau) em nome dos requerentes, dos proprietários registrados na matrícula e dos possuidores anteriores.
  • 👤 Documentos Pessoais e Fiscais: Identidade e certidão de estado civil atualizada (máx. 90 dias). Se urbano: espelho do IPTU. Se rural: CCIR, ITR e CAR.
  • ⏱ Atenção às Modalidades: O tempo de posse exigido (em cartório, geralmente 10 ou 15 anos) e os requisitos extras (como comprovar moradia) dependem da modalidade aplicável ao seu caso (Especial Urbana/Rural, Ordinária ou Extraordinária).

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Requerimento assinado pelo proprietário informando a matrícula e solicitando o parcelamento. Se pessoa jurídica ou procurador, apresentar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) .
  • 🗺 Peças Técnicas: Mapas e memoriais descritivos detalhando exaustivamente todas as áreas (lotes, ruas abertas, áreas verdes, institucionais e APPs), assinados pelos proprietários e técnico responsável, acompanhados da respectiva ART/RRT .
  • 🏛 Aprovação e Licenças: Aprovação Municipal do projeto (Atenção: validade máxima de 180 dias até o protocolo no cartório) e Licença Ambiental de Instalação (LAI) expedida pelo órgão competente .
  • 🚧 Infraestrutura e Obras: Documento do município atestando que a rua já é oficial e urbanizada, OU Termo de Verificação atestando que o empreendimento está pronto. Caso as obras não estejam concluídas, é obrigatório apresentar o instrumento de garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) com o cronograma e valor estimado .
  • 📄 Contrato Padrão: Um exemplar do modelo de contrato de promessa de compra e venda que será utilizado para a comercialização dos lotes (conforme arts. 26 e 26-A da Lei 6.766/79) .
  • 🔍 Certidões do Imóvel: Certidões de inteiro teor e de situação jurídica abrangendo o histórico dos últimos 20 anos, espelho do IPTU atual e CND Municipal. Se o imóvel era rural há menos de 5 anos, incluir CND do órgão competente (ITR) .
  • ⚖️ Certidões Pessoais (Proprietários e Loteadores): Certidões Negativas Fiscais (Estadual/Federal), Trabalhistas (TST e TRT-12), Cíveis e Penais (Justiça Estadual e Federal 1º e 2º grau), além de Protestos. Atenção: Para protestos e ações penais, a lei exige também as certidões dos antigos proprietários que fizeram parte do histórico dos últimos 5 a 10 anos .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Certidão de Regularização Fundiária (CRF): Documento principal emitido pelo Município, que deve detalhar a modalidade da REURB (Social ou Específica), o mecanismo de titulação (ex: legitimação fundiária) e a declaração de aprovação do projeto urbanístico e ambiental (Art. 901 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🏙 Características do Núcleo: A certidão deve descrever a localização, a forma de organização (ex: parcelamento de solo, condomínio) e atestar que o núcleo está consolidado (para legitimação fundiária, deve comprovar consolidação antes de 22/12/2016) .
  • 🏛 Histórico Registral e Procedimento: Indicação precisa de todas as matrículas/transcrições atingidas. Deve constar a comprovação de publicação de edital, notificação dos proprietários e confrontantes, além da informação sobre a existência (ou não) de impugnações .
  • 🗺 Peças Técnicas: Planta e Memorial Descritivo com georreferenciamento (coordenadas) da área total atingida e de cada um dos novos imóveis (lotes) criados .
  • 🌿 Meio Ambiente e Infraestrutura: Indicação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de risco, e a certificação da infraestrutura básica do núcleo (ou o cronograma e o responsável pelas obras) .
  • 👥 Listagem dos Ocupantes (Beneficiários): Relação oficial contendo a indicação numérica de cada unidade e a qualificação completa dos seus respectivos ocupantes (nome, estado civil, profissão, CPF e endereço) .

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Documentos normalmente exigidos:

  • ✍️Requerimento para registro, com declaração de domicílio na comarca de Içara.
  • 📄 Escritura Pública de Pacto Antenupcial ou de União Estável. O pacto celebrado sem a observância da forma legal (escritura pública) é nulo de pleno direito. O negócio só produz efeitos com a realização do matrimônio (Art. 1.653 do CC; Art. 1.178 do CNCG/SC-Extra).
  • 👰 Certidão de Casamento atualizada (90 dias).

Documentos normalmente exigidos:

  • 👨‍⚖️ Representação Legal: Requerimento/Petição assinado por advogado ou defensor público, contendo todos os requisitos legais e fundamentação do pedido, acompanhado de procuração com poderes específicos.
  • 📄 Ata Notarial: Lavrada em Tabelionato de Notas, contendo a identificação do imóvel, o histórico do negócio e a prova do inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura.
  • 🤝 Contratos e Negócios: Instrumentos originais dos atos ou negócios jurídicos (promessa de compra e venda, cessões, quitações) que deram origem ao direito de adjudicação, comprovando a sucessão e a quitação integral (Art. 1.013, §§ 1º e 2º do CNFE/TJSC) .
  • ⚖️ Certidões de Distribuição: Certidões cíveis das Justiças Estadual e Federal, tanto do local do imóvel quanto do domicílio de todas as partes envolvidas, para prova da inexistência de processo judicial sobre os negócios jurídicos que ensejaram o pedido (Art. 1.009 do CNFE/TJSC) .
  • 👤 Falecimento do Titular: Caso o vendedor/notificado seja falecido, apresentar Certidão de Óbito e prova da inexistência de inventário (ou nomeação do inventariante, se houver).
  • 🏢 Pessoa Jurídica: Se houver empresa envolvida, apresentar Certidão Simplificada e Contrato/Estatuto Social atualizados (máx. 90 dias).
  • 🏙 Situação do Imóvel: Espelho do IPTU atualizado (Urbano) ou CCIR, CND do ITR e recibo do CAR (Rural).
  • 🏛 Prova do pagamento, exoneração ou extinção da obrigação referente ao ITBI (Art. 1.026 do CNFE/TJSC) .

Documentos normalmente exigidos:

  • ⚖️ Título Judicial: Mandado judicial; petição inicial e outras peças e documentos citados na sentença.
  • 📄 Andamento Processual: Sentença e Certidão de Trânsito em Julgado  (pode obter pelo eProc).
  • 🔑 Acesso Digital: Se o processo for eletrônico, fornecer a senha ou chave de acesso integral para conferência das peças essenciais (Art. 844 do CNCG/SC-Extra).
  • 🏛 Imposto: Guia de ITBI e respectivo comprovante de pagamento devidamente quitado .
  • 👤 Documentação Pessoal: Cópia de RG e CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do adjudicatário (expedida há menos de 90 dias) .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição) .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR atualizado, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de Hipoteca. Obrigatória como substância do ato para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos (Art. 108 do CC; Art. 1.178 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 A apresentação de instrumento particular (contrato) só é admitida pelas exceções legais, como nos casos de financiamentos do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI (Art. 17, I, e 38 da Lei 9.514/1997) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Requerimento assinado pelo proprietário/incorporador solicitando o registro e a abertura das matrículas das unidades. Se pessoa jurídica ou procurador, apresentar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) .
  • 🗺 Projetos e Engenharia: Memorial de Incorporação, Projeto Arquitetônico aprovado pela prefeitura, Alvará de Construção vigente, Planilhas da NBR 12.721 (assinadas pelo técnico responsável com ART/RRT) e declaração de vagas de garagem .
  • ⚖️ Documentação Jurídica: Título de propriedade do terreno, Minuta da Convenção de Condomínio e as declarações obrigatórias da Lei 4.591/64 (declaração sobre prazo de carência, mandato ao construtor, etc.) .
  • 🔍 Histórico e Certidões do Imóvel: Certidões de inteiro teor abrangendo os últimos 20 anos da matrícula, certidões de ônus e ações, além do comprovante de cadastro municipal (espelho do IPTU) .
  • 👤 Certidões Pessoais (Proprietários e Incorporadores): Extensa lista de Certidões Negativas Fiscais (Federal, Estadual e Municipal), de Protestos, Ações Cíveis, Penais e Trabalhistas. Para empresas, as certidões criminais devem abranger os administradores .
  • 🚧 ATENÇÃO – Se for Condomínio de Lotes: Além dos itens acima, exige-se a Licença Ambiental (LAI), Aprovação Municipal do parcelamento (máx. 180 dias), Modelo de Contrato Padrão e o Termo de Verificação de Obras Prontas (ou instrumento de hipoteca/alienação fiduciária para garantir a execução da infraestrutura). A lista de certidões pessoais e de protestos também se estende aos antigos proprietários (últimos 5 a 10 anos) .
  • 🔒 Observação: Por ser um processo altamente complexo é necessário o acompanhamento por profissionais jurídicos e de engenharia .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Assinado pelos proprietários do terreno informando a matrícula e solicitando a averbação da construção e o registro da instituição (com firma reconhecida ou assinatura digital). Se pessoa jurídica ou procurador, apresentar certidão simplificada/procuração atualizada (máx. 90 dias) .
  • 🗺 Peças Técnicas: Memorial de Instituição assinado por todos os proprietários, detalhando as áreas comuns e privativas, acompanhado dos Quadros da NBR 12.721/2006 (se o memorial não contiver todos os dados exigidos) .
  • 📄 Responsabilidade Técnica: ART, RRT ou TRT do profissional responsável pelos cálculos e pelo projeto arquitetônico .
  • 🏛 Aprovação Municipal: Projeto arquitetônico devidamente aprovado pela prefeitura e a Certidão de Conclusão da Obra (Habite-se) .
  • 🏛 Regularidade Fiscal e Cadastral: Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS referente à obra e o comprovante de inscrição municipal (espelho do IPTU atual) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento e Representação: Assinado pelo incorporador solicitando a averbação da construção e a efetivação da Instituição de Condomínio (com firma reconhecida ou assinatura digital). Nota: Caso o incorporador não o faça, o construtor ou os adquirentes podem solicitar (Art. 44 da Lei 4.591/64) .
  • 🏛 Aprovação Municipal: Certidão de Conclusão da Obra (Habite-se) expedida pela prefeitura .
  • 🏛 Regularidade Fiscal (INSS): Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS relativa à obra para a devida averbação da construção .
  • 🏙 Cadastro Municipal: Declaração da municipalidade ou espelho do IPTU atualizado. Muitas vezes, a prefeitura já emite o espelho individualizado de cada unidade autônoma após o Habite-se .
  • 🔒 Atenção: Como a Incorporação Imobiliária já foi registrada anteriormente, estão dispensados o projeto arquitetônico, os quadros da NBR 12.721 e o memorial descritivo, pois estes documentos já integram o acervo do cartório .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Requerimento subscrito pelo proprietário ou incorporador, com firma reconhecida, solicitando expressamente o registro da convenção no Livro 3/RA (Art. 13 e 222 da LRP; Art. 1.096 do CNCG/SC-Extra) .
  • 📄 Convenção de Condomínio (escritura pública ou instrumento particular em via original), contendo a individuação das unidades, uso das áreas comuns e normas gerais (Art. 1.332 e 1.334 do CC) .
  • 👥 Ata de assembleia de aprovação com a comprovação do quórum legal mínimo de 2/3 dos condôminos titulares (Art. 1.333 do CC) .
  • 📄 Regimento Interno do condomínio (se não estiver totalmente inserido no corpo da própria convenção) .

📄 Ver guia completo

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de Estremação descrevendo a parcela localizada do imóvel (parcela pro diviso) (Art. 893 e 898 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🗺 Planta da área estremada original, com coordenadas georreferenciadas, com firma reconhecida, ou eletrônica com assinatura digital passível de verificação .
  • 📄 ART, RRT ou TRT emitida pelo profissional responsável técnico do projeto .
  • ✍️ Declaração do responsável técnico atestando que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos .
  • 🏙 Se Imóvel Urbano: Anuência do ente público (na planta, memorial ou documento apartado) e comprovação do cadastro municipal (espelho do IPTU atual ou declaração de inscrição) .
  • 🌿 Se Imóvel Rural: CCIR, certidão negativa do ITR e recibo do CAR .
  • 🔒 Observação: Todos os documentos exigidos devem ser apresentados em via original ou em cópia autenticada por tabelionato de notas .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Documento Judicial: Carta de Sentença ou Mandado expedido nos autos do respectivo processo de desapropriação (Art. 955 do CNCG/SC-Extra) .
  • 🗺 Peças Técnicas: Planta e Memorial Descritivo do levantamento topográfico, extraídos diretamente do processo .
  • 📄 Responsabilidade Técnica: ART, RRT ou TRT do profissional responsável pelo levantamento topográfico, também extraída dos autos do processo .
  • 💻 Em caso de processo digital, o interessado poderá fornecer a chave de acesso aos autos para a devida extração dos documentos necessários pelo Cartório (Art. 844, § 4º do CNCG/SC-Extra) .

Documentos normalmente exigidos:

  • 📄 Escritura Pública de transferência referente à Desapropriação Amigável (Art. 221, I, da LRP; Art. 961 do CNCG/SC-Extra) .
  • 👤 Qualificação completa e CNPJ do órgão expropriante (União, Estado, Município ou concessionária de serviço público autorizada).