Unificação

– Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida autenticidade.

– Pessoa jurídica: acompanhado do respectivo contrato social ou estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso; e ainda apresentar certidão atualizada dos atos constitutivos, emitida há menos de 30 dias pela Junta Comercial (a fim de comprovar a legitimidade do sócio para requerer a averbação da unificação).

– Pessoa física: com o consentimento do cônjuge, bem como acompanhando da certidão de nascimento ou casamento atualizada (validade até 90 dias), cópias autenticadas do RG e CPF.

– Caso os proprietários sejam representados, deverá ser apresentado procuração pública, com poderes especiais para prática do indigitado ato registral.

– Certidão de Aprovação – Projeto de unificação dos imóveis devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.

– Planta assinada pelo responsável técnico e pelos proprietários com firma reconhecida por autenticidade.

– Memorial descritivo da área unificada assinado pelo responsável técnico com firma reconhecida por autenticidade.

– ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.
Observações:

* Ressalta-se, que é requisito para unificação, que os imóveis a serem unificados pertençam ao mesmo proprietário. Caso os imóveis estejam em condomínio, só poderão ser unificados os imóveis em que os proprietários sejam os mesmos e nas mesmas proporções.

* Todas as características, confrontações, área e dimensões laterais, descritas nas matriculas originais, devem ser respeitadas e mantidas na planta e no memorial. Havendo divergência entre o levantamento topográfico e a descrição tabular, deve ser procedida à prévia Retificação na matrícula;


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