Retificação Administrativa

– Requerimento solicitando a retificação administrativa e indicando o número da matrícula firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida;
– Pessoa jurídica: acompanhado do respectivo contrato social ou estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso; e ainda apresentar certidão atualizada dos atos constitutivos emitida há menos de 30 dias pela Junta Comercial (a fim de comprovar a legitimidade do sócio para requerer o registro do loteamento).
– Pessoa física: com o consentimento do cônjuge, bem como acompanhando da certidão de nascimento ou casamento atualizada (validade até 30 dias), cópias autenticadas do RG e CPF.
– Imóvel em condomínio: Todos os condôminos proprietários (e seus respectivos cônjuges) deverão requerer em conjunto. Caso sejam diversos proprietários o requerimento de Unificação deve precisar a fração ideal (%) que ficará para cada um dos proprietários, já que após unificação obterão o imóvel em Condomìnio (arts. 504 e 1.322 do CC/2002).
– Planta do Imóvel (levantamento planimétrico). Apresentar duas (02) plantas do imóvel retificando assinados pelo(s) proprietário(s) e por profissional legalmente habilitado com firma reconhecida. Observação: deverá indicar os confrontantes do imóvel, sublinhando o número de matrícula ou transcrição de cada confinante.
– Memorial descritivo devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado com firma reconhecida. Observação: deverá indicar os confrontantes do imóvel, sublinhando o número de matrícula ou transcrição de cada confinante.
– Anuência dos confrontantes com firma reconhecida, no planta do imóvel e no memorial descritivo.
– Aprovação da retificação de área ou retificação de medidas pela Prefeitura Municipal, que é confrontante do imóvel retificando na condição de proprietária das vias públicas.
– ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.
– Apresentar Declaração de valor do imóvel indicando o valor real ou de mercado do imóvel.
– Se o imóvel for rural: (1) requerer averbação de reserva legal; (2) apresentar CCIR dos cinco últimos exercícios; (3) apresentar Certidão Negativa de Débito relativo ao Imposto Territorial Rural-ITR.
– Se houver acréscimo de área, recolher FRJ;
– Declaração do requerente, sob as penas da lei e responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que não optou pelo procedimento judicial de retificação de área ou inserção de medidas, inexistindo qualquer ação ajuizada neste sentido;
– Declaração do requerente e do profissional habilitado informando seus endereços e declarando estar ciente do teor do art. 213, II, parágrafo 14 da Lei 10.931/04;
– Declaração de que a retificação de área ou inserção de medidas respeita os limites existentes do imóvel, não invadindo área vizinha;
– Certidão atualizada das matrículas dos imóveis confrontantes.

Observações:
a) Entendem como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes.
b) O condomínio geral, de que tratam os art. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado pro qualquer dos condomínios e o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.
c) Se o confrontante for pessoa jurídica, deve acompanhado do respectivo contrato social ou ultima alteração contratual da empresa com prova de representação e Certidão atualizada da Junta Comercial, e estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso.
d) – Se o Município, o Estado ou a União for um dos confrontantes, apresentar a anuência respectivamente do Município, da Procuradoria Geral do Estado ou da Secretaria do Patrimônio da União;
e) Se um dos confrontantes não anuir, deverá ser intimado conforme procedimento do art. 213, II da Lei 6015/73 (para tanto, deve o(s) proprietário(s) firmarem requerimento para que o Registro de Imóveis proceda a intimação);


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