Pacto Antenupcial

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– Requerimento solicitando a averbação de pacto antenupcial e indicando a matrícula, firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, qualificação do(a) esposo(a) e regime de casamento), com firma reconhecida por autenticidade;

– Certidão de registro de pacto antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis (caso o pacto tenha sido registrado em outro ofício);


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