Integralização de Capital Social

Requerimento dos subscritores ou da empresa por seu representante legal, solicitando a

integralização com firma reconhecida;

– Cópia autenticada do instrumento de integralização;

– Recolhimento do ITBI ou declaração de isenção/inexigibilidade;

– Guia do FRJ recolhida;

– Se o transmitente estiver representado por procurador, apresentar certidão ou traslado da

procuração pública;

– Caso os proprietários não estejam qualificados corretamente na matrícula deverá ser averbada

previamente a qualificação (CPF, casamento, regime de bens) com a apresentação da cópia

autenticada dos documentos;

– Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular,

hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de

inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento solicitando o cancelamento

do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil

que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

– Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum,

penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato ou deverá ser apresentada

uma declaração firmada pela pessoa jurídica informando o conhecimento do referido gravame;

– Apresentar prova de quitação das obrigações do transmitente para com o respectivo

condomínio, ou declaração do transmitente, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive

multas para com o condomínio;

– Apresentar CND do INSS em nome dos transmitentes, ou declaração com firma reconhecida por

autenticidade, de que não são contribuintes obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de

empregador e nem produtor rural, conforme artigo 15, parágrafo único c/c com o artigo 47, inciso I, “b”

da Lei no 8.212/91;

OBS: Tratando-se de imóvel (is) rural (is), além de estar com sua reserva legal florestal

devidamente averbada, e quando for o caso, geo-referenciada com Certificação do INCRA,

apresentar: CND do IBAMA; CND do ITR; NIRF; CCIR 2006/2007/2008/2009.

OBS: Tratando-se de imóvel urbano apresentar certidão de cadastro imóbiliário expedida pela

Prefeitura Municipal.


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