Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 44):

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor – §3º art 29);

– Nas assinaturas não é necessário o reconhecimento de firma (art 739, § único e art. 771 do CN com redação dada pelo Prov. 16/2011);

– Requisitos: I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V – a data e o lugar de sua emissão; VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Pessoa Física: apresentar declaração do proprietário (com firma reconhecida por autenticidade) que não é empregador não estando vinculado à Previdência Social ou CND INSS. Fundamento legal: Art. 896, inc. V do CNCGJ; e; Lei 8.212/91, art.15, p. único c/c art. 47, I, “b”;

– Pessoa Jurídica: CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal ou o representante legal da empresa declara comprovando os poderes para tanto, que o imóvel não faz parte de seu ativo permanente/imobilizado razão pela qual deixa de apresentar a CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal;

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial: Registro L-3 + pedido averbação + R$ 67,85 – SE houver – (arts. 813 C/C 882, 739, II, 1 e 809 do CNCGJSC e art. 167, II, 1, LRP);

– Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias): art.700, “d” c/c art. 883, CNCGJ/SC;

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão): Art. 534, 813 e 890, CNCGJ/SC.

-Emolumentos Registro de Imóveis: 01 registro livro 02 (ANEXO 03- RCE); RTD: ANEXO 03- RCE;

– Guia do FRJ recolhida. (base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida) – Fundamento: Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CMTJSC e CN/CGJ/SC:Art. 523.


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