Adjudicação por Morte

– Formal de partilha;

– Sentença de homologação com trânsito em julgado; (cópia autenticada pelo Cartório Judicial)

– Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a adjudicação deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;

– Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados;

– Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, favor apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada ou certidão do registro do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);

– Se houve cessão de direitos de meação ou de direitos hereditários, apresentar guia do ITBI recolhida, se onerosa, ou guia do ITCMD, se gratuita; bem como apresentar cópia autenticada pelo Cartório Judicial do Termo de Cessão.

– Requerimento com firma reconhecida do adquirente, constando o número da matrícula, bem como solicitando a averbação do óbito.

– Apresentar cópia autenticada da certidão de óbito.

– ITCMD causa mortis;

– Guia do FRJ recolhida nos autos ou provar que o fizeram em tempo e modo (para as ações que ingressaram no judiciário antes da LC nº 291/2005, de 15/07/2005);

– Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;

– Se imóvel urbano apresentar: certidão de cadastro imobiliário expedida pela Prefeitura Municipal.

– O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da partilha.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.


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