Adjudicação Compulsória

– Mandado judicial (os documentos que compõem a carta de adjudicação devem estar autenticados pelo Cartório Judicial);

– Caso os adquirentes não estejam qualificados no título com nome completo, RG e CPF, apresentar cópia autenticada (RG, CPF, certidão de casamento, cópia autenticada do registro do pacto antenupcial ou escritura pública do pacto antenupcial, declaração de profissão e endereço completo);

– Se o transmitente for pessoa jurídica apresentar CND de tributos federais, estaduais e municipais e CND do INSS ou declaração de que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado da empresa (caso a empresa seja do ramo imobiliário);

– Guia do ITBI recolhida;

– Guia do FRJ recolhida nos autos ou provar que o fizeram em tempo e modo (para as ações que ingressaram no judiciário antes da LC nº 291/2005, de 15/07/2005);

– Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;

– Se imóvel urbano apresentar certidão de cadastro imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal;

– Se a matrícula estiver gravada de algum ônus impeditivo de alienação (hipoteca cedular, hipoteca do SFH, penhora da União Federal ou do INSS, hipoteca do Banco da Terra, cláusula de inalienabilidade, promessa de compra e venda), apresentar requerimento solicitando o cancelamento do ônus com a firma reconhecida por autenticidade do credor acompanhado de documentação hábil que comprove poderes para o cancelamento do ônus;

– Se a matrícula estiver gravada de algum ônus não impeditivo de alienação (hipoteca comum, penhora, servidão, usufruto), este ônus deve ser mencionado no contrato;

– O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada no contrato, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação da construção para averbá-la previamente ao registro da arrematação.

– Caso o contrato de promessa de compra e venda não esteja registrado na matrícula, será necessário apresentar a via original do contrato de promessa de compra e venda, com reconhecimento de firma por autenticidade de todas as partes, inclusive das testemunhas.


Imprimir